Projecto Laços e Fronteiras

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Novas Metodologias de Apoio às Mulheres Vítimas de Tráfico

Tráfico de Seres Humanos: definição e enquadramento legal

É consensual que o Tráfico de Seres Humanos se assume como um vil atentado contra os direitos humanos. É uma prática ilícita que movimenta avultadas somas de dinheiro. É um crime equiparado, em termos de lucros, ao tráfico de armas e ao tráfico de droga. É um crime que não conhece fronteiras e que atinge sobretudo as mulheres e as crianças. De facto são as mulheres (em criança, na juventude e idade adulta) que, estão mais propensas a ser vítimas de tráfico, na medida em que apresentam uma maior vulnerabilidade económica e social fruto de uma marcada e persistente desigualdade em função do género. Em países onde os direitos humanos e os direitos das mulheres não são respeitados, as mulheres constituem-se como alvo fácil das redes de tráfico, tornando-se o tráfico, ele mesmo, como mais uma forma de violação dos direitos humanos e das mulheres, numa espiral contínua de abuso. Assim, o tráfico de mulheres é simultaneamente consequência e causa da violação dos direitos humanos das mulheres.

A Lei 59/2007, de 4 de Setembro, artigo 160º do Código Penal Português, enquadra e tipifica o crime de Tráfico de Pessoas: quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos: a) por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b) através de ardil ou manobra fraudulenta; c) com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d) aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima; é punido com pena de prisão de três a dez anos.

De acordo com o acima exposto, verifica-se que o crime de Tráfico de Seres Humanos contempla diversas etapas: recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas.

Saliente-se que Portugal tem actualmente em vigor o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) ramificado em 4 grandes áreas estratégicas: 1) conhecer e disseminar informação; 2) prevenir, sensibilizar e formar; 3) proteger, apoiar e integrar; 4) investigar criminalmente e reprimir o tráfico. Cada uma destas áreas integra, por sua vez, um pacote de medidas a implementar.

De entre as estruturas de apoio criadas recentemente em Portugal para assistência e protecção às vítimas de tráfico salienta-se o Centro de Acolhimento e Protecção (CAP) para Mulheres Vítimas de Tráfico e seus/suas filhos/as menores (Protocolo celebrado entre o Governo e a Associação para o Planeamento da Família - APF) e as linhas telefónicas que devem ser accionadas para informação, atendimento e ajuda: Linha SOS Imigrante (808 257 257) e Equipa Multidisciplinar (964 608 288).

De entre as estruturas de apoio criadas recentemente em Portugal para assistência e protecção às vítimas de tráfico salienta-se o Centro de Acolhimento e Protecção (CAP) para Mulheres Vítimas de Tráfico e seus/suas filhos/as menores (Protocolo celebrado entre o Governo e a Associação para o Planeamento da Família - APF) e as linhas telefónicas que devem ser accionadas para informação, atendimento e ajuda: Linha SOS Imigrante (808 257 257) e Equipa Multidisciplinar (964 608 288).

Três ideias centrais estão na origem do Projecto Laços e Fronteiras:

♀ A cooperação nacional e internacional entre as entidades (governamentais; ONG; forças policiais) que intervêm no terreno é fundamental para o efectivo combate ao tráfico de seres humanos (TSH) e para a ajuda às vítimas;
♀ Sendo a cooperação e o trabalho em rede vitais para o combate ao TSH é necessário aproveitar e fortificar as redes e as sinergias que estiveram na génese e resultaram do projecto CAIM. Neste sentido, o Projecto Laços e Fronteiras pretende ser edificado em estreita correlação com estas entidades;
♀ Urge perceber os mecanismos de resistência que impedem as mulheres traficadas de procurar o apoio que a lei portuguesa já prevê.

Decorrente das três ideias centrais é possível delinear os objectivos gerais e específicos do Projecto Laços e Fronteiras:

Objectivos Gerais:

♀ Alargar a intervenção da UMAR na área da violência de género;
♀ Contribuir para o reconhecimento público do TSH em Portugal, em particular do Tráfico de Mulheres, alargando a sua visibilidade a outras formas de Tráfico - exploração laboral (sobretudo no trabalho doméstico)/tráfico de órgãos/adopção ilegal - que não a exploração sexual;
♀ Fortalecer a colaboração entre as ONG portuguesas que trabalham no âmbito do tráfico de mulheres e áreas próximas e entre estas e as congéneres internacionais (sobretudo dos países identificados enquanto de origem);
♀ Colaborar estreitamente com os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) na salvaguarda da defesa dos direitos humanos das mulheres vítimas de tráfico;
♀ Promover a discussão entre as entidades que trabalham nesta área (Governo, ONG e OPC) por forma a detectar as lacunas existentes na legislação portuguesa em matéria de TSH e propondo alterações.

Objectivos Específicos:

♀ Elaboração e distribuição de uma Brochura em várias línguas (português, russo, inglês e francês) sobre violência de género, com ênfase no TSH, e sobre o trabalho desenvolvido pela UMAR neste âmbito;
♀ Promoção de Campanhas de Sensibilização/Prevenção do TSH (em particular do Tráfico de Mulheres) em Portugal e no estrangeiro, em parceria com entidades privadas, dirigidas a potenciais vítimas de tráfico e à população em geral;
♀ Organização de um Seminário Internacional de Trabalho Intensivo em 2010 (Lisboa) destinado exclusivamente a técnicas/os que trabalhem no âmbito do TSH e áreas próximas na medida em que são necessários espaços de reflexão informais por forma a que as entidades que intervêm no terreno possam quer partilhar e actualizar metodologias e estratégias quer perspectivar formas conjuntas de prevenção/actuação;
♀ Elaboração de um Manual de Boas Práticas (português/inglês) com base no que foi discutido e concluído no Seminário Internacional;
♀ Dinamizar sessões de esclarecimento para jovens sobre TSH em escolas e bibliotecas, articulando assim o Projecto Laços e Fronteiras com o Projecto BIG – Bibliotecas pela Igualdade de Género;
♀ Estreitar as relações e a cooperação com os OPC por forma a que o combate ao TSH seja efectivo e efectuado sempre numa óptica de promoção dos direitos humanos das vítimas.

Em suma, o Projecto Laços e Fronteiras pretende actuar sobretudo ao nível da prevenção do TSH (e nomeadamente do Tráfico de Mulheres) em Portugal.

Filmografia sobre questões Tráfico de Seres Humanos/Tráfico de Mulheres

Anjos do Sol, de Rudi Lageman, 92’, Brasil, 2006
Hotel Terra Prometida (Promised Land), de Amos Gitai, 120’, Reino Unido, 2004
Human Trafficking (Tráfico Humano), de Christian Duquay, 162’, Canadá/EUA, 2005
Lilja 4-ever (Para Sempre Lilja), de Lukas Moodysson, 109’, Suécia/Dinamarca, 2002
Princesas, de Fernando León de Aranoa, 113’, Espanha, 2005
Transe, de Teresa Villaverde, 126’, Portugal, 2006

Link para filmes/documentários sobre Tráfico de Seres Humanos »»

Campanhas sobre Tráfico de Seres Humanos

1. Campanhas realizadas em Portugal

Mala [ver »»]

Supermercado (60s) [ver »»]

Conversa Telefónica (60s) [ver »»]

2. Campanha realizada no Brasil

Ver »»

Para aprofundar os conteúdos abordados, consulte/a:

Entidades Nacionais

AMCV – Associação de Mulheres Contra a Violência
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
APF - Associação para o Planeamento da Família
Autoestima

CAIM
– Cooperação. Acção. Investigação. Mundivisão

CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Linha SOS Imigrante

Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Polícia Judiciária
SEF
– Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Entidades Internacionais

AFRUCA
Amnesty for Women
Ban Ying
BlinN - Bonded Labour in Nederland
CATW - Coalition Against Trafficking in Women
GAATW – Global Alliance Against Traffic in Women
La Strada International
Colectivo Hetaira

ECPAT International
European Women’s Lobby

Halley Movement
HDI – Human Development Initiatives
Human Rights Watch
IOM
NAPTIP
On the Road
PAG ASA
Payoke
Poppy Project
Proyecto Esperanza
Reaching Out – Roménia
Rede Came
SMM – Serviço à Mulher Marginalizada
TAMPEP International
Terre des Homes
WOCON

Bibliografia

Alvim, Filipa, 2009, «Tráfico, Sexo e Imigração - breve reflexão sobre um problema social», Dossier Forúm pela Cidadania e Justiça Social, Lisboa, 11 e 12 de Julho de 2009

Cabral, Georgina Vaz (2007) «A escravatura moderna e doméstica» in Ockrent, Christine (org.) O livro negro da condição das mulheres, Lisboa: Temas & Debates. pp. 497-512.

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - CIG (2008) I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), Lisboa: CIG.

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - CIG (2008) Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, Lisboa: CIG.

Grupo Davida (2005) «Prostitutas, ‘Traficadas’ e Pânicos Morais: uma Análise da Produção de Fatos e Pesquisas sobre o ‘Tráfico de Seres Humanos’», Cadernos Pagu. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-83332005000200007 (último acesso 04/11/2009).

Kempadoo, Kamala e Doezema, Jo (eds.) (1998) Global Sex Workers: Rights, Resistance and Redefinition, Nova Iorque: Routledge.

Lopes, Ana (2006) Trabalhadores do Sexo Uni-vos! Organização Laboral na Indústria do Sexo, Lisboa: Dom Quixote.

Marcovich, Malka (2007) «A exploração das mulheres no mundo» in Ockrent, Christine (org.) O livro negro da condição das mulheres, Lisboa: Temas & Debates. pp. 423-462.

Martins, Jorge (Coord.) (2008), Tráfico de Mulheres para fins de Exploração Sexual. Kit de Apoio à Formação para a Assistência às Vítimas, Projecto CAIM,

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Oliveira, Alexandra (2004) As Vendedoras de Ilusões: estudo sobre prostituição, alterne e striptease, Lisboa: Editorial Notícias.

Oliveira, Alexandra e MANITA, Celina (2002) Estudo da caracterização da prostituição de rua no Porto e em Matosinhos, Porto: CIDM.

Peixoto, João (2007) «Tráfico, Contrabando e Imigração Irregular. Os Novos Contornos da Imigração Brasileira em Portugal», Sociologia. Problemas e Práticas, n.º 53, pp. 71-90.

Projecto CAIM (2008) Tráfico de Mulheres para Fins de Exploração Sexual. Kit de Apoio à Formação para a Prevenção e Assistência às Vítimas, Lisboa: CIG.

Ribeiro, Manuela et al (2008) Vidas na Raia. Prostituição Feminina em Regiões de Fronteira., Porto: Afrontamento.

Ribeiro, Manuela, Silva, Manuel Carlos, Ribeiro, Fernando, Sacramento, Octávio (2005) Prostituição Abrigada em Clubes (Zonas Fronteiriças do Minho e Trás-os-Montes). Práticas, Riscos e Saúde, Lisboa: CIDM.

Roberts, Nickie (1996) A Prostituição Através dos Tempos, Lisboa: Editorial Presença.

SANTOS, Boaventura Sousa, Gomes, Conceição, Duarte, Madalena, Baganha, Maria Ioannis (2007) Tráfico de Mulheres em Portugal para Fins de Exploração Sexual, Projecto CAIM – Cooperação. Acção. Investigação. Mundivisão. Coimbra: Centro de Estudos Sociais (CES).

Santos, Carlos Oliveira (1982) «A prostituição em Portugal nos séculos XIX e XX», História, nº 41 (Março), pp 2-21.

SEF/MAI (2008), Campanha Contra o Tráfico de Seres Humanos. Não estás à Venda, Colecção Migrações. Século XXI, SEF.

Tavares, Manuela (2006) Prostituição. Diferentes posicionamentos no movimento feminista. Disponível em:
http://www.umarfeminismos.org/grupostrabalho/pdf/prostituicaomantavares.pdf (último acesso a 04/11/2009).

Contactos:

UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta
Projecto Laços e Fronteiras
Rua de S. Lázaro, nº 111, 1º
1150-121 Lisboa
tel: 21 887 30 05

Para consulta:

I Plano Nacional de Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos [pdf] »»
Brochura do Projecto Laços e Fronteiras: Corta a Rede [pdf] »»