Comunicado da UMAR: Retirada Imediata do Agressor da Residência Aquando da Notícia do Crime por Parte das Entidades Policiais
thumbnail Logo UMAR vectorialA UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta saúda as medidas adotadas pelo Governo em prol dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica perante o flagelo da pandemia do vírus Covid19 que proliferou em todo o mundo e também no nosso país.

Sentimos contudo, que essas mesmas medidas não se mostram suficientes para acautelar a segurança das vitimas de violência doméstica e suas e seus filhos, quer em relação ao crime quer em relação à sua saúde, ficando aquém das necessidades das mulheres vítimas de violência doméstica no contexto de pandemia que estamos a vivenciar.

O Estado de Emergência Nacional que nos impele ao isolamento social, exige também às mulheres vítimas de violência doméstica e suas/seus filhas/os menores a ficarem confinados na sua residência com os agressores. Acreditamos que esta situação irá exponenciar ainda mais a violência psicológica, física e sexual e o risco de violência letal nas relações de intimidade, bem como a instalação de relações abusivas.

Nesta altura é fundamental que o Estado se mostre implacável com os agressores porque essa é a única forma de proteger as vítimas.

Conscientes que estamos de que muito recentemente foi anunciada a existência de mais Casas de Abrigo para o acolhimento de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, medida que saudamos, sentimos que neste contexto se exigem mais medidas, mais a mais quando sabemos que a resposta Casa de Abrigo deve ser encarada como um último recurso e nunca como uma primeira resposta.

Por outro lado, as elevadas exigências de saúde pública e o facto de estarmos perante um crime público reclamam a adoção urgente de medidas de exceção face ao contexto que estamos a experienciar capazes de garantir a segurança das mulheres e crianças vítimas de violência doméstica.

Assim, urge sensibilizar as forças de segurança para a necessidade da sua intervenção nas situações de violência doméstica em que haja notícia do crime.

Pugnamos também pela adoção da medida de retirada do agressor da residência onde coabite com a vítima aquando da notícia do crime a realizar pelas entidades policiais, que

deve ser confirmada pelo Juis de Instrução Criminal competente no prazo de 72h, por via da aplicação de uma medida de coação de afastamento do agressor em relação à residência da vítima e proibição de contactos com a mesma por qualquer meio, coadjuvada por meios técnicos de controlo à distância por forma a monitorizar o afastamento do agressor em relação às vítimas (mulher e filhos).

Em caso de incumprimento do afastamento do agressor em relação à vítima, e por forma a manter a vítima na sua residência, acreditamos que não há que temer a aplicação da medida de prisão domiciliária do agressor, privilegiando a sua rede de familiares e de amigas/os de forma a garantir o cumprimento da medida e que, em caso de impossibilidade de aplicação da prisão domiciliária, se aplique então a prisão preventiva.

Imperioso se torna também alertar para o perigo da manutenção dos regimes de convívios judicialmente estabelecidos nas situações de violência doméstica enquanto perdurar o Estado de Emergência Nacional e isolamento social daí decorrente.

Além da transição das crianças entre diferentes domicílios configurar uma forma de propagação do vírus Covid19, constitui também uma forma de incrementar as aproximações dos agressores em relação às vítimas aquando das entregas.

Por outro lado, a efetividade dos regimes de convívios nas situações de violência doméstica é uma forma dos agressores se aproveitarem desta contingência da sociedade e reterem as crianças em suas casas, não as entregando às mães, com o objetivo de restabelecerem os contactos com as vítimas.

Pelo que, é premente suspender os regimes de convívios entre progenitores agressores e filhas/os menores nas situações de violência doméstica enquanto perdurar o Estado de Emergência Nacional, garantindo que as/os filhas/os ficam a residir com as vítimas.

Lisboa, 24 de março de 2020

A Direção da UMAR

União de Mulheres Alternativa e Resposta